Opinião: Reforma da CFEM: conceito de resultado da lavra e a sua violação pela MP 789


Em agosto de 2019, completaram-se dois anos desde que a MP nº 789, convertida na Lei nº 13.540/2017, começou a produzir efeitos. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) teve seu marco legal bastante modificado, com o declarado intuito de majorar a carga fiscal. A exposição de motivos da MP expressa que a alteração decorre dos “múltiplos questionamentos judiciais – inclusive no tocante à própria natureza jurídica do…
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