Opinião: Reforma tributária inclui produtores rurais em regime diferenciado

22/05/2024 (4 semanas atrás)
Reprodução da web

A inclusão dos produtores rurais em regime diferenciado de tributação é um dos pontos tratados pelo projeto de lei apresentado pelo governo para regulamentar a reforma tributária. Previstos no artigo 9°, da Emenda Constitucional n° 132, de 2023, os regimes diferenciados envolvem a redução das alíquotas ou a concessão de créditos presumidos do IBS e da CBS aos adquirentes de determinados bens ou serviços ou de bens e serviços de…

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