Opinião: Reforma tributária pode corrigir injustiça fiscal em relação a cobrança do IPVA

14/08/2023 (10 meses atrás)
1 comentário
Reprodução: Divulgação/ Sefaz/SE

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um tributo de competência dos estados, previsto no artigo 155, III e parágrafo 3º da CRFB, não vinculado a nenhum tipo de contraprestação ligada a uma atividade específica, o que possibilita ao estado arrecadante utilizar o dinheiro oriundo do imposto onde bem quiser, respeitando apenas os repasses obrigatórios previstos na Constituição. A explicação acima seria suficiente para que o leigo…

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