Opinião: Reforma tributária precisa preservar a autonomia dos entes federativos


A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 1º que a República Federativa do Brasil se constitui em um Estado democrático de Direito, tendo como fundamentos, entre outros, a dignidade da pessoa humana e a cidadania. Já no 3º previu os objetivos fundamentais e no artigo 5º preconizou um catálogo, não exaustivo, dos direitos fundamentais. Lado outro, a Carta da República, apenas no artigo 18 e seguintes, disciplinou a…
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