Opinião: Reforma tributária: quando o ITCMD poderá ser exigido?

28/03/2024 (2 semanas atrás)
Reprodução da web

O Supremo Tribunal Federal, em 2021, julgou inconstitucional uma série de normas estaduais que pretendiam instituir e regulamentar a tributação de heranças e doações envolvendo pessoas ou bens no exterior [1]. No Tema 825, com repercussão geral, a corte fixou a seguinte tese, utilizada posteriormente no julgamento das diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155,…

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