Opinião: Repetição de indébito tributário e possibilidade de usar precatório no MS

24/07/2023 (11 meses atrás)
Imagem: Reprodução da Web

Em uma recente decisão, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) considera possível e legitimamente aplicável, em consonância com o novo Código de Processo Civil (CPC), o direito do contribuinte em repetir o indébito tributário (recebimento do crédito) por meio de precatório. Sem qualquer hesitação, o posicionamento atualizado guarda total sintonia com os preceitos processuais advindos da alteração de legislação e a referida decisão considera quatro pontos de extrema…

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