Opinião: Restrições à redução de IRPJ e CSLL a clínicas optantes do lucro presumido
13/11/2023
(3 semanas atrás)
No âmbito da legislação tributária, a Lei nº 9.249/1995 desempenha um papel fundamental, já que fixa os coeficientes que definirão a base de cálculo para posterior aplicação das alíquotas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às empresas optantes pelo Lucro Presumido. A redação original da lei estabelecia, no caput do artigo 15, o coeficiente de 8%. Quaisquer serviços que…
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