Opinião: Riscos e retrocessos da Portaria nº 12.072 da Fazenda Nacional


A Fazenda Nacional estabeleceu, por meio de recente portaria, novos procedimentos internos em relação a processos criminais. Nesse sentido, a Portaria PGFN nº 12072 [1] estabelece que o órgão poderá solicitar o acompanhamento, como assistente da acusação, de todo o trâmite da ação penal decorrente de representações do Fisco. A normativa, no entanto, se encontra em dissonância das recentes mudanças promovidas na legislação pátria para limitar a atuação repressiva do poder estatal, a…
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