Opinião: Riscos na securitização de direitos creditórios prevista pela LC 208/2024

10/07/2024 (2 semanas atrás)
advogado, tributário, computador, calculadora
Reprodução: FGV

Vigente há uma semana, a Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, rege todos os entes políticos, mas, às vésperas do processo eleitoral deste ano, traz consigo o risco de um estouro de manada na gestão das receitas tributárias e não tributárias dos municípios, sobretudo nos últimos 90 dias [1] de mandato dos atuais prefeitos. Isso porque os gestores locais racionalmente buscarão se reeleger ou emplacar seu…

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