Opinião: Sanções pelo descumprimento de obrigações acessórias na jurisprudência do Carf

10/04/2024 (1 mês atrás)
Foto: João Di Pietro/Sefaz/TO

Nesta coluna, analisaremos de forma não exaustiva como a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem se posicionado quando da análise das sanções aplicadas aos contribuintes, nos casos em que há o descumprimento de alguma das chamadas obrigações acessórias, ou quando essas são cumpridas com algum vício (informações inexatas, incompletas ou omitidas). Em especial, analisaremos o entendimento do Carf quanto à aplicação das sanções previstas no artigo 57…

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