Opinião: Segurança jurídica e apuração de crimes contra a ordem tributária


A discussão sobre o momento de apuração de crimes contra a ordem tributária está novamente em voga com a inclusão para julgamento em março, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.980, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, questionando a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 ao artigo 83 da Lei nº 9.430/96, que passou a dispor que “a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem…
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