Opinião: Sobre a decadência do credito tributário no curso da ação penal


Questão que nos parece interessante é a relativa à consequência da declaração judicial da decadência do crédito tributário, por sentença transitada em julgado prolatada em sede extrapenal, em demanda criminal em curso, decorrente de acusação de prática do delito capitulado no artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Precisamente esse o tema deste breve escrito: o efeito da coisa julgada e seu reflexo em ação penal cuja prova de materialidade delitiva…
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