Opinião: STF decide que recuperação judicial independe da regularização fiscal


O ministro Dias Toffoli reviu o posicionamento do presidente do STF quanto à necessidade de apresentação da certidão (negativa) de débitos fiscais (CND) para demonstração de regularização fiscal para fins de concessão de recuperação judicial. Malgrado entendimento exarado na primeira decisão como presidente do Supremo Tribunal Federal, pelo ministro Luiz Fux, em sede de cognição sumária, ao analisar o pedido de liminar no âmbito da Reclamação Constitucional nº 43.169, ajuizada pela…
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