Opinião: STF, ICMS e transferências interestaduais – uma proposta de solução para a ADC 49


O STF inicia o ano com um grande desafio para resolver: como conciliar os interesses do Fisco e dos contribuintes em torno da cobrança de ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa. É esse o tema discutido na célebre ADC 49. O mérito da ação está decidido desde abril de 2021, com o reconhecimento da inconstitucionalidade das disposições da LC 87/1996, que preveem a cobrança do ICMS nessas operações.…
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