Opinião: STJ assegura inclusão de créditos de execução fiscal em processos de falência


O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.092), afetou e julgou controvérsia quanto à possibilidade de o Fisco realizar pedido de habilitação de crédito em juízo falimentar quando pendente execução fiscal em curso. Na origem, cuidava-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do…
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