Opinião: STJ confirma impossibilidade de a Receita Federal tributar permutas imobiliárias


Muito difundido no ramo da incorporação imobiliária, o regime de tributação por lucro presumido vem sendo objeto de questionamentos na esfera judicial por causa do entendimento da Receita Federal em tributar operações de permutas imobiliárias. Conceitua-se lucro presumido como uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Basicamente, a sistemática consiste em estimar o lucro da pessoa jurídica…
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