Opinião: Substituição de garantia em execução fiscal é boa alternativa para as empresas


A crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19 desencadeou o aumento da necessidade de empresas buscarem alternativas para a obtenção de caixa e, nesse contexto, a substituição de garantias ofertadas em execuções fiscais pode ser uma saída interessante para o contribuinte. A Lei nº 6.830/80, que disciplina o procedimento especial das execuções fiscais em todas as esferas (federal, estadual ou municipal), possui, inclusive, disposição expressa (artigo 15) quanto à possibilidade…
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