Opinião: Subvenção para investimento após os julgamentos do STJ e da Lei 14.783/23

19/01/2024 (1 mês atrás)
ICMS SUBVENÇÃO IRPJ CSLL
Reprodução da web

A subvenção para investimento foi objeto de muitos debates judiciais nos últimos anos e, tomou um novo corpo após as decisões do STJ, principalmente por conta da alteração legislativa ocorrida em 29 de dezembro de 2023. Em um breve retrospecto ao histórico legislativo [1], tivemos em 2017 a publicação da Lei Complementar n° 160, que alterou a Lei nº 12.973/2014, ficando assim definido que os incentivos fiscais de ICMS (subvenção…

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