Opinião: Subvenções fiscais e terrorismo fazendário

22/05/2023 (11 meses atrás)
1 comentário
Foto: Freepik

No julgamento do Tema 1.182 (exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo da CSLL e do IRPJ), a 1ª Seção do STJ, por unanimidade, considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais, salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da LC 160/17 e no artigo 30 da Lei 12.973/14. Essa distinção (atender os requisitos legais) faz todo o sentido e deve ser observado pelos contribuintes, assim como…

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