Opinião: Subvenções fiscais integram base de cálculo do PIS e Cofins no regime cumulativo e da CPRB?

04/03/2024 (2 meses atrás)
Reprodução da web

Com o advento da Lei 14.789/23, a discussão da tributação das subvenções retornou aos holofotes jurídicos, algo completamente razoável, uma vez que, após histórico de alterações e o Tema 1.182 vinculante do STJ, tal lei revogou os dispositivos [1] que tratavam da necessidade de reserva legal para não tributação por IRPJ e CSLL ou traziam a hipótese de não incidência de PIS e Cofins sobre as subvenções no regime não-cumulativo.…

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