Opinião: Taxa de licença ambiental não pode mensurar apenas área construída


Em decisão proferida pela 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, em Mandado de Segurança, divulgada recentemente, uma empresa restou liberada, sob a proteção do princípio da legalidade tributária, da majoração de taxa de licença ambiental, para fins de renovação de licença de operação de suas atividades. A taxa é calculada em função, dentre outras coisas, de metragem quadrada de área ocupada, sem subtração, porém, de fração não envolvida efetivamente…
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