Opinião: Tema 885 do STF – da equivocada aplicação aos julgamentos do STJ
16/11/2023
(3 semanas atrás)
Em fevereiro de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou os Temas 881 e 885 da repercussão geral. Naquela oportunidade, decidiu os efeitos que suas decisões proferidas em sede de ação direta ou repercussão geral terão sobre decisões proferidas anteriormente e que lhes forem contrárias. Desde então, uma dúvida paira no ar: o mesmo entendimento deverá ser estendido aos julgamentos realizados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em sede de…
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