Opinião: Tentativa de revogar o Perse é ilegal e inconstitucional

09/01/2024 (2 meses atrás)
perse
Reprodução da web

Os tributaristas de plantão foram pegos de surpresa no último dia útil do ano de 2023, 29 de dezembro, com a publicação da Medida Provisória n° 1.202/2023. Essa MP, entre outras medidas tributárias, propôs a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida surge como um ponto de interrogação legal, levantando questões sobre sua legalidade e constitucionalidade. O Perse, implementado pela Lei…

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