Opinião: Tese dos créditos de ICMS acumulados nas exportações retorna com força

14/09/2023 (9 meses atrás)
Reprodução da web

Tese dos créditos de ICMS acumulados nas exportações retorna com força. Existem bilhões de créditos de ICMS acumulados decorrentes de exportações sem que os contribuintes possam aproveitá-los, pois os Estados criam através de leis e outras normas estaduais, restrições para impedir o aproveitamento dos créditos do imposto estadual. Contudo, a Constituição Federal garante que as operações de exportação sejam desoneradas do ICMS (art. 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea ‘a’).…

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