Opinião: Tratamento dos contêineres suscita discussões tributárias e aduaneiras

11/08/2023 (10 meses atrás)
Reprodução da web

A coluna de hoje tratará de duas questões independentes relativas à tributação de contêineres pertencentes a armadores estrangeiros. 1. Não incidência de ICMS nas peças empregadas no reparo de contêineres estrangeiros utilizados no transporte internacional de cargas Os contêineres, também denominados “unidades de carga”, são regidos pela Lei 9.611/98, que prescreve: “Art. 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a…

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