Uma decisão do TRF3 entendeu que a exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins não pode ser alegada no âmbito de exceção de pré-executividade. Segundo a Relatora, Desembargadora Federal Mônica Nobre, a exceção de pré-executividade somente é admissível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, conforme entendimento firmado na Súmula nº 393 do…