Opinião: Tributação de software: atual estado da arte

27/07/2023 (11 meses atrás)
Reprodução da web

O debate sobre a tributação de importação de software data do desenvolvimento e da propagação destes, principalmente na década de 1990. Porém, a discussão se dava primordialmente sob o enfoque da tributação estadual (ICMS) e municipal (ISS). A primeira decisão relevante sobre o tema acontece com o RE 176.626/SP, em que é inaugurada a “dualidade” entre o conceito de software de prateleira, entendido como mercadoria (incidente ICMS), e o customizado,…

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