Opinião: Tributação do RBO e as razões da Solução de Consulta Cosit 38/2023

20/04/2023 (12 meses atrás)
Imagem: pixabay.com

O critério para se tomar uma decisão é, por vezes, tão ou mais importante quanto a própria decisão. Ao menos é assim no Direito, em que a razão de decidir num caso deve valer da mesma maneira para todos os outros semelhantes. Exige-se um grau mais elevado de racionalidade, por assim dizer, sob pena de se incorrer em erros e contradições no futuro — ou, o que é pior, incorrer…

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