Opinião: Venda de bem de família após inscrição em dívida ativa não configura fraude

06/09/2023 (10 meses atrás)
Reprodução da web

Convido o leitor a imaginar a seguinte situação hipotética, inspirada em casos reais: ajuizamento de execução fiscal contra a empresa ABC, não encontrada no local em que se estabelecia, e que teve contra si presumida a dissolução irregular. Em razão disto, houve o redirecionamento da execução contra o sócio gerente, regularmente citado. O referido sócio-gerente, por qualquer razão, alienou o imóvel em que residia quando já existente o crédito tributário,…

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