Orientação interna da Receita determina suspensão de autuações sobre “tese do século”


Segundo uma orientação interna da Receita Federal ficam suspensas as autuações relacionadas à “tese do século” — a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com o Valor Econômico, o subsecretário de Arrecadação e Cobrança da Receita, Frederico Faber, afirmou que a Receita também vai emitir um comunicado oficial aos contribuintes, mas ainda aguarda a publicação da decisão do STF para revisar suas normas.…
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