OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. RET. COMERCIALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO.

07/06/2024 (2 semanas atrás)

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5008, DE 27 DE MAIO DE 2024
(Publicado(a) no DOU de 07/06/2024, seção 1, página 44)

Assunto: Outros Tributos ou Contribuições

Ementa: RET. COMERCIALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO.

A comercialização de loteamento, no qual a construção de casas será de responsabilidade dos adquirentes do lotes, não se caracteriza como incorporação imobiliária para fins de adesão ao RET-Incorporação de que trata a IN RFB nº 2.179, de 2024.

A vinculação entre a alienação de lotes e a construção de casas isoladas ou geminadas, estipulada no caput do art. 68 da Lei nº 4.591, de 1964, obriga o empreendedor a se responsabilizar pela construção das casas nos lotes comercializados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 24, DE 20 DE JANEIRO DE 2023

Dispositivos legais: Lei nº 4.591, de 1964, art. 68, caput e §4º; Lei nº 10.931, de 2004; arts. 1º a 10; IN RFB nº 2.179, de 2024, art. 4º.

Consulte relatório na integra aqui.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO

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