Para a Fazenda, Lei 14.592 segue as determinações do STF

02/06/2023 (11 meses atrás)
Foto: João Américo/Secom-PGR

A publicação da Lei 14.592, resultante da conversão da Medida Provisória (MP) n.º 1.159, pode abrir caminho para o surgimento de uma nova tese que defende a exclusão do ICMS do cálculo dos créditos de PIS/COFINS. Conforme a justificativa apresentada na exposição de motivos da mencionada MP, a fazenda argumenta que se o valor do…

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