Para advogado, dar cinco anos para compensar créditos fiscais é inconstitucional


Recentemente, a Receita Federal publicou, por meio da Solução de Consulta 239, o entendimento de que o contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. O dispositivo é fundamentado na Instrução Normativa 1.717, de 2017, que estabelece cinco anos para o contribuinte apresentar declaração de compensação, contados do trânsito em julgado da ação. Desde então, o mesmo prazo é utilizado pela Receita para limitar o uso de créditos tributários.…
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