Para Comsefaz, projeto sobre ICMS é inconstitucional e não reduz preço de combustíveis


O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) divulgou uma carta contrária à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020 pelo Senado. Segundo o comitê o projeto é inconstitucional e não teria o efeito prometido de reduzir o custo dos combustíveis. O Comsefaz alega que “considerando diversas as realidades regionais, os Estados com as menores cargas tributárias precisariam elevar suas incidências até o patamar que garanta a arrecadação dos…
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