Para especialistas, decisão da coisa julgada gera insegurança jurídica

05/05/2023 (12 meses atrás)
malhete, decisão,juíz
Reprodução da web

No início de fevereiro deste ano, o plenário do STF considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário. No entendimento dos ministros, uma decisão, mesmo transitada em julgado, produz os seus efeitos enquanto perdurar o quadro fático e jurídico que a justificou. Havendo alteração, os efeitos da decisão anterior podem deixar de…

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