Para juiz, Receita não pode limitar recurso voluntário com base em instrução normativa

Uma liminar da 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou o prosseguimento de um recurso voluntário interposto por um contribuinte na Receita Federal, com reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Para o juiz, houve violação ao direito de defesa do contribuinte. Na decisão, o juiz Ricardo Nüske lembrou que a exclusão do devedor do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) deve observar o direito de defesa do contribuinte,…