Para juíza, empresa de mão de obra temporária não paga ISS sobre salários e encargos


Por entender que a base de cálculo do ISS é composta apenas pelo valor do preço do serviço, a 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS) determinou a exclusão de outros encargos e a compensação de valores recolhidos indevidamente de uma empresa de fornecimento de mão de obra temporária. No caso analisado, uma empresa de recursos humanos que fornece mão de obra temporária a outras empresas, alegou que a…
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