Para Justiça, Receita Federal não pode reter mercadoria para reclassificação fiscal


Uma decisão do juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, por entender que a Receita Federal não pode reter mercadoria de importação para eventual reclassificação fiscal, determinou a liberação de mercadoria apreendida devido a um erro de classificação fiscal. Segundo o juiz, a jurisprudência da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal afirma que é juridicamente impossível apreender mercadorias como forma de obrigar a empresa a pagar tributos decorrentes de erro…
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