Para MPF, não cabe mandado de segurança em execuções fiscais de valores irrisórios


Não cabe mandado de segurança contra sentença que extingue a execução fiscal – utilizada pelos entes públicos para cobrar judicialmente seus devedores – em causas de pequeno valor, observando os princípios da legalidade e da razoabilidade. Essa é a tese defendida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pacificará jurisprudência sobre o tema em julgamento pela Primeira Seção da Corte Superior. Em manifestação enviada ao…
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