Para PGR, Embrapa tem direito a imunidade tributária e estado não pode cobrar impostos de atividades sociais por ela desenvolvidas

12/05/2023 (11 meses atrás)
Procuradoria da fazenda nacional
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, manifestou-se pelo reconhecimento da imunidade tributária da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). O assunto é discutido no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3.618, iniciada pela empresa que requer, em caráter de urgência, que o Estado de Santa Catarina deixe de lançar e cobrar impostos incidentes sobre suas atividades sociais, em especial, ICMS e…

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