Para PGR, homologar partilha sem comprovar quitação do ITCMD é constitucional


No entendimento da PGR é constitucional o artigo do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de expedição de sentença de homologação de partilha sem a comprovação da quitação do ITCMD. Isso se deu ao questionamento do artigo em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.894) no Supremo Tribunal Federal, sob alegação de ferir a isonomia tributária. O parecer foi expedido em ação apresentada pelo ex-governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg,…
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