Para PGR, lei estadual que concede benefício e isenção de ICMS é inconstitucional


Segundo a Procuradoria-Geral da República, lei estadual que delega ao governador a competência para a concessão de benefício fiscal de ICMS é inconstitucional. O órgão se manifestou em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.589) que questiona uma lei de Goiás que concedeu crédito e até isenção de ICMS sem autorização do governo federal. Ainda de acordo com a PGR, as medidas previstas na lei questionada preveem a concessão de incentivos e benefícios fiscais sem…
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