Para PGR, norma do Ceará que cria sistemática diferenciada de ICMS para derivados de farinha de trigo é inconstitucional


Nesta quinta-feira (5), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, contra trechos do Decreto 31.109/2013, do estado do Ceará (com as alterações dos Decretos 31.288/2013 e 32.259/2017), que asseguram incentivo fiscal de ICMS a indústrias do estado com produção integrada de produtos derivados da farinha de trigo. A procuradoria requer ainda ao STF a concessão, o mais breve possível, da suspensão…
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