Para PGR, sistema de crédito de ICMS de energia não é inconstitucional


A Procuradoria-Geral da República enviou ao STF um parecer defendendo a constitucionalidade do sistema de créditos de ICMS sobre energia elétrica, do Decreto 640/62. Segundo o órgão, o sistema foi criado num contexto de crise do setor de telecomunicações para garantir a continuidade dos serviços, na época. O Decreto 640/62 permite que empresas de telecom tomem crédito do ICMS que pagam para abater do imposto devido quando da prestação dos serviços. Em 2016, o então…
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