Para que servem as “súmulas” nos julgamentos administrativos?


Um contribuinte paulista foi intimado em abril de 2019 pela Receita Federal para fazer pagamento do débito apontado em decisão do Carf dentro de 30 dias, sob pena de protesto da dívida e bloqueio de bens. Verificando a origem da dívida, constatou que se tratava de cobrança de Imposto de Renda lançado em fevereiro de 2010 e que, depois de regularmente impugnado  na primeira instância administrativa (Delegacia de Julgamento) onde…
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