Para TJ-SP, insignificância se aplica em sonegação de tributo estadual


Por unanimidade a 12ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP determinou o trancamento de uma ação penal contra um empresário de Campinas acusado de sonegar cerca de R$ 10,7 mil em ICMS. A decisão considerou que incide o princípio da insignificância em casos de sonegação de tributos estaduais quando há lei local no mesmo sentido da lei federal, o que ocorre no estado de São Paulo. Em sua decisão, o relator,…
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