Paraná continua contribuindo com o Pasep, diz o STF

12/04/2002 (22 anos atrás)

O Supremo Tribunal Federal julgou por unanimidade inconstitucional a lei estadual que revogou a contribuição do Paraná ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A decisão foi tomada no julgamento da ação cível pública originária julgada improcedente, conforme a linha de defesa apresentada pela Advocacia Geral da União e acatando o voto do ministro relator, Sydney Sanches. Os ministros entenderam que, antes da Constituição de 1988, não…

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