Parcelamento de débitos acima de 200.000 UFESP’s

05/03/2002 (22 anos atrás)

A Resolução SF-7, de 27-2-2002 (DOE 01-03-2002), dispõe sobre os pedidos de parcelamento de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, cuja soma dos valores originais seja superior a 200.000 (duzentas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs. Fonte: Sefaz/SP

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