PE: Governo reduz tributos sobre heranças e doações


Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, no dia 28/11, a Lei Complementar 416/2019 que determina que contribuintes em débito com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD) poderão ter descontos de até 100% do valor da multa e dos juros. O Programa de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) relativo ao ICD ainda prevê a redução de até mais da metade da…
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas