Perda de arrecadação não justifica validade de exigência tributária


Não é raro, quando se questiona a validade de exigências tributárias junto ao Poder Judiciário, que a administração tributária argumente com a perda de arrecadação que seria gerada pelo reconhecimento da invalidade. Tanto para defender a validade da exigência como, principalmente, para pleitear a limitação temporal (modulação) dos efeitos da decisão que reconhece essa invalidade. Foi o que se assistiu quando o Supremo Tribunal Federal decidiu pela necessidade de exclusão…
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